O Estado Brasileiro está passando por uma atualização processual inconstitucional que está impedindo que se busque o Poder Judiciário para resolução de demandas. Tal inconstitucionalidade é decorrente da quantidade exorbitante de indeferimentos à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoas que realmente são hipossuficientes economicamente, que, tecnicamente e na práxis forense, pessoas com baixas condições financeiras tem a exigibilidade dessa cobrança suspensa.

Ocorre que desde a vigência do CPC/2015, e consequentemente revogando diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50 (Lei da Justiça Gratuita), que a didática para a concessão de tais benefícios mudou, teoricamente para melhor e na práxis para pior, se não, passemos a analisar os principais dispositivos relacionados a temática, transcritos no Diploma Processual Civil:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Percebe-se que a nova didática para a concessão dos benefícios, abrange diversas opções, a exemplo da concessão parcial, do parcelamento, da concessão total, ou, quando vencido o beneficiário, este pode ficar com a exigibilidade suspensa pelo prazo de até 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, enquanto durar a insuficiência de recursos.

Sendo assim, o julgador ao se deparar com um requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, possui diversas opções diversas do indeferimento, porém, na prática forense, ou se concede totalmente ou se dá a negativa (por vezes até sem permitir que a parte faça a juntada de novas provas, ferindo o art. 99, §2º, CPC), mas, geralmente se opta pelo indeferimento, mesmo quando se trata de pessoa comprovadamente com baixas condições financeiras.

Qual a saída para as pessoas pobres no Brasil? arcar com grandes despesas processuais que prejudicariam seu sustento ou deixar de ajuizar a ação? Se faz necessário um reposicionamento acerca das decisões direcionadas a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando que antes do CPC/2015 a concessão já era regra, sendo indeferida apenas quando se tornava evidente a possível condição financeira alta da parte que fazia o requerimento. Com o surgimento do CPC/2015, passou de REGRA para EXCEÇÃO, recomendando-se já no início do processo demonstrar robustamente a situação de hipossuficiência econômica (cópias de declaração de imposto de renda, faturas de cartões de crédito, extratos bancários, contra-cheques, entre outros) para garantir mais chances do deferimento, que seria evidentemente uma barreira ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente pelo fato que o material probatório pedido pelo juiz nem sempre é possível ser produzido pelas partes, a exemplo do litigante que não possui cartões de crédito e que não possui conta bancária, ou que ainda, por falta de instrução, não declara o imposto de renda (não se está falando dos sonegadores fiscais).

Logo, percebe-se que tal atitude praticada por uma parcela do Poder Judiciário fere frontalmente o acesso à justiça, pois, o possível autor da ação se sente ameaçado de pagar um valor altíssimo de despesas processuais caso tente ajuizar uma ação e não tenha os benefícios da justiça gratuita concedidos. Confirma-se então, a necessidade de um reposicionamento do Judiciário de modo a seguir as previsões legais previstas no CPC Contemporâneo.

 

VINICIUS PEREIRA NASCIMENTO